O QUE É UM JULGADO DE PAZ?

Novo serviço de proximidade ao Cidadão em Loures, o Julgado de Paz, é um tribunal com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível de valor até € 5 000, excluindo as que envolvem matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, abrangendo, nomeadamente as seguintes matérias:
Entrega de coisas móveis;
Direitos e deveres de condomínios;
Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
Posse, usucapião e acessão;
Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
Incumprimento de contratos e obrigações;
Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de:
Ofensas corporais;
Difamação;
Injúria;
Furto;
Dano;
Alteração de marcos;
Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.
A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70 a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado. Caso haja acordo durante a mediação, o valor pago é de € 50, dividido por ambas as partes.
A Câmara Municipal de Loures assinou a 23 de Julho com o Ministério da Justiça o Protocolo para a instalação do Julgado de Paz de Loures, cujas instalações serão no Centro Comercial da Portela, Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, 2, freguesia da Portela