PENHORA ELETRÓNICA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.

PENHORA ELETRÓNICA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVANÇA
COM REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

...A proposta de revisão do Código de Processo Civil (CPC) que a ministra da Justiça deverá enviar à Assembleia da República até meados de novembro contém "dois aspetos particularmente positivos" para a atividade dos agentes de execução: com ela vêem estabelecida a possibilidade de penhora de depósito bancário por meios eletrónicos e passam a poder participar na produção antecipada da prova.

Não falando já no seu próprio papel, o qual, na opinião do presidente da Câmara dos Solicitadores, "sai reforçado", pois são "obrigados a atuar com mais celeridade e eficiência".

Há, em Portugal, 1120 agentes de execução, dos quais 951 são solicitadores e 169 são advogados. Uma classe profissional que, se as alterações ao Código de Processo Civil tal como foram apresentadas pelo Ministério da Justiça forem aprovadas, verá a sua profissão "dignificada" ainda em 2012.

Entre as principais mudanças, que incluem o reforço do papel do juiz no processo executivo, destaca-se o facto de o agente de execução passar a dispor de três meses para iniciar diligências prévias à penhora, extinguindo-a se não forem encontrados bens penhoráveis. Paralelamente, reforça-se a força jurídica dos títulos executivos, que carecerão de autenticação, a execução da sentença deixa de justificar um processo executivo autónomo e a penhora de veículos pode ser antecedida da sua imobilização.

Além de que a penhora de depósitos bancários por meios eletrónicos passa a ser uma realidade, o que já "estava previsto na lei desde 2003, mas que, na prática, nunca funcionou", como confirmou à "Vida Económica" o presidente da Câmara dos Solicitadores.

Contactado após mais umas Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução, que decorreram recentemente no Algarve, José Carlos Resende, explicou que esta nova possibilidade, a concretizar-se, permitirá "buscas muito mais facilitadas junto do Banco de Portugal por meio informático", com isso também "evitando que se avance logo para a penhora de bens móveis".

Questionado pela "Vida Económica" sobre a relação entre a Câmara dos Solicitadores e a Associação de Administradores Judiciais (APAJ), José Carlos Resende lembrou o novo presidente - José Ribeiro Gonçalves - e disse manterem "ótimas relações" com aquela instituição. Ao ponto de, revelou José Carlos Resende, estarem a "trabalhar na redação de num protocolo com sugestões de boas práticas", nomeadamente no que respeita aos honorários a cobrar nos casos em que as ações executivas dão origem a processos de insolvência.

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