CAVACO E A FISCALIZAÇÃO DO OE2013

O Presidente da República requereu  ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das seguintes normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013:

- Artigo 29º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente;

... - Artigo 77º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;

- Artigo 78º - contribuição extraordinária de solidariedade