O ETERNO "LOBBY" DA VÍRGULA

O seu a seu dono.


A noticia do dia é de que a Presidência da República detectou um erro na lei, etc...

Então e a crónica de Ferreira Fernandes de 30 de Janeiro ?

E foi preciso esperar quase 8 anos para.... ?

<< Há confusão com o pagamento em duodécimos. Claro. Uma lei embrulhada é uma boa lei...

Não conhecem a história do "da" que virou "de" ?

Um dia, decidiu-se limitar a três os mandatos dos presidentes da câmara. Em 2005, o Governo fez uma proposta de lei sobre mandatos, onde se escrevia "o presidente DA câmara..." E não "presidente DE câmara..."

A nuance contava. Estava escrito "da" com a preposição "de" junto ao artigo definido "a" porque se tratava sempre de uma determinada câmara.

Dizia-se, pois, que o presidente da câmara de, p. ex., Ovar não podia concorrer ao quarto mandato em Ovar ( e só estava impedido em Ovar, não nas outras câmaras). E foi o que aprovou o Parlamento:

o decreto de publicação da AR, a 8 de Agosto de 2005, também dizia "da".

Lá está, era uma lei má: era clara! E quando apareceu no Diário da República ( Lei 46/2005 de 29 de Agosto) já vinha escrito "presidente DE câmara".

Isto é, a lei promulgada (mas não votada) passou a ambígua, colocando a hipótese de um presidente de câmara não poder concorrer a um quarto mandato onde quer que fosse.

Uma boa lei, manhosa, pedindo pareceres. A confusão estava instalada e a Comissão Nacional de  Eleições teve de fazer uma reunião extraordinária para interpretar a lei...

Não tratei aqui sobre o que é certo, impedir quatro mandatos só na própria câmara ou em todas.

Confirmo é que havendo alternativa entre lei clara e confusa, prefere-se sempre esta.

Cherchez le juriste... >>