OS DIREITOS DIVINOS DOS DINOSSAUROS AUTARCAS

Paulo Rangel põe o dedo na ferida da hipocrisia dos defensores dos direitos dos dinossauros autarcas. Para estes, 4 anos de jejum do poder autárquico é uma limitação de direitos! O que dizer, então, de todos os demais que por força do sistema "jurássico" implantado se veem na prática impedidos, décadas a fio, de aspirar a uma oportunidade? E daqueloutros que não tendo qualquer apetência pelo exercício do poder (o cidadão comum) são forçados, gerações a fio, a ter que suportar todas as vicissitudes de um tal sistema? Para estes, para a maioria, não há direitos nem liberdades?!


Loures County Stories
José Leónidas

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"(...) De resto, ensina a experiência que proteger irrestritamente a liberdade de candidatura dos que já ocupam uma função corresponde a limitar, no plano dos factos, a liberdade de todos os restantes que a ela tencionem aceder. A limitação da liberdade dos que já desempenham cargos políticos não pode sequer ser exagerada: ela vigora tâo-só por um prazo curto e, na verdade, concerne a cidadãos que já gozaram efectivamente dessa liberdade por prazos bem longos."

"(...) Debate-se, por estes dias, se a lei que limita a sucessão de mandatos autárquicos tem efeitos puramente territoriais ou se, ao invés, tem efeitos absolutos (válidos para qualquer autarquia). E proclama-se que, se a interpretação for no sentido do carácter absoluto do limite, ela será inarredavelmente inconstitucional. E sê-lo-á, diz-se, por não se poder admitir uma interpretação "extensiva" de uma norma legal que restringe direitos fundamentais..."

"(...) Será assim tão injusto, arbitrário e iníquo privar alguem do direito de ser eleito presidente de um qualquer executivo autárquico, por um período limitado, especialmente quando se sabe que esse alguém exerceu essas mesmas funções pelo menos durante 12 anos? E que, entretanto, é livre de exercer todas as restantes funções disponíveis no Estado? Será injusto, arbitrário e iníquo? É que constitucional não parece que seja..."

(excertos de crónica de Paulo Rangel, eurodeputado (PSD), jornal "Público", 12 Fevereiro 2013)



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"Hugo Soares diz que "é inaceitável " a postura dos juízes"

"(...) O presidente da JSD critica os juízes que, na praça pública, se têm pronunciado sobre a limitação de mandatos: "É inaceitável e espero que os tribunais não se deixem influenciar por essas declarações. Acho lamentável e inaceitável que juízes no activo tenham proferido sentenças sobre essa matéria".

"(...) As declarações do líder da JSD surgiram depois de o secretário-geral da JS ter desafiado outras juventudes partidárias a recusarem as candidaturas dos autarcas com mais de três mandatos. "O simples facto de não existir o mínimo de consenso na interpretação da legislação em vigor deve impedir que estas candidaturas prossigam", defendeu João Torres. Em resposta o líder da JSD lembra que o PS tem muitos candidatos às juntas de freguesia que já cumpriram mais de três mandatos."

"(...) mas o líder dos jovens do CDS já deixou claro que "não devemos arranjar esquemas para contornar a lei"."Não alinho em chico-espertices, como tal não apoiarei nenhum candidato a presidência de câmara que tenha já atingido o limite de mandatos", disse Miguel Pires da Silva.

(excertos da noticia "JSD critica juízes e apoia os autarcas dinossauros", jornal "i", 14 de Fevereiro de 2013)