CORTES NAS PENSÕES DEVERÃO SER CHUMBADAS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 

O Tribunal Constitucional “está a escalpelizar desde o início de Fevereiro as 16 questões constitucionais suscitadas pelo OE”, sendo este “o principal motivo para a demora do acórdão”, avança a manchete do jornal “Sol”.

Os juízes do Tribunal Constitucional preparam-se para chumbar os cortes nas pensões. De acordo com a TVI, são duas as medidas postas em causa no relatório preliminar elaborado pelo Palácio Ratton: a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a polémica Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que prevê cortes progressivos nas pensões acima dos 1.350 euros.
 
“Estas duas medidas equivalem a mais de mil milhões de euros e estavam entre as três normas que suscitaram dúvidas ao Presidente da República”, sublinha a TVI, acrescentando que “apenas a suspensão de um dos subsídios da Função Pública deverá passar no crivo do Constitucional”.
 
Já a edição de hoje do jornal “Sol” refere que os membros do Governo se preparam para um provável chumbo que põe em causa mais de mil milhões de euros.
 
Explica o semanário que membros da maioria e do PS têm recebido indicações de que, além da CES, também a suspensão do subsídio de férias de aposentados – e eventualmente de funcionários públicos – estará a ser posta em causa.
 
Questionada pelo Negócios sobre o conteúdo destas notícias, fonte ofical do Tribunal Constitucional disse ao início da manhã desta sexta-feira que não tem qualquer comentário a fazer.
 
O jornal diz ainda que, alguns ministros da maioria já admitem que, se o chumbo se concretizar, Passos Coelho se deve demitir.
 
Recorde-se que o primeiro pedido de fiscalização sucessiva de um conjunto de normas do Orçamento do Estado para 2012, apresentado pelo Presidente da República, deu entrada no TC no dia 2 de Janeiro deste ano. Com "fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios", o Presidente da República anunciara na sua mensagem de Ano Novo que iria suscitar a fiscalização da constitucionalidade de três artigos do Orçamento do Estado para 2013.
 
A suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente (artigo 29 da Lei do Orçamento do Estado para 2013), a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e reformados (artigo 77) e a contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78) foram as normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva.
 
Seguiram-se-lhe outros pedidos, dos partidos da oposição e do Provedor de Justiça, que foram apensos ao processo principal. Apesar de a isso não serem obrigados, os juízes optaram por atribuir ao processo a classificação de prioritário, o que faz com que o mesmo possa passar à frente de outros que estejam também a ser avaliados no Palácio Ratton. Ainda assim, continua a não haver nenhum prazo legal para que o tribunal decida.

A mãos com a necessidade de definir novos cortes na despesa pública e de avançar com a reforma do Estado, o Governo espera ansiosamente pela decisão do TC. Entretanto, como foi já explicado por fonte do Tribunal, a decisão, logo que exista, será comunicada em primeira mão ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e aos partidos políticos que suscitaram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento.
 
TC está a analisar "16 questões"
 
Em resposta aos críticos que pedem mais celeridade na decisão, o Tribunal Constitucional explica ao Sol que em causa não estão apenas as três questões mais faladas, mas antes a análise de 16 questões.
 
"Não estão em causa apenas três artigos, mas nove da lei do OE (um deles abrangendo alterações a 4 artigos do Código do IRS", afirme fonte oficial do Palácio Ratton.
 
"Além da complexidade própria de um processo desta natureza, importa referir que foram identificadas 16 questões sobre as quais este tribunal terá de se pronunciar, no cumprimento de vários prazos legais".
 
O Sol afirma que a decisão final deverá ser tomada nas próximas duas semanas.