LOURES 2013 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DÁ " LUZ VERDE " ÀS CANDIDATURAS DE DINOSSAUROS DE FREGUESIAS AGREGADAS.

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 "Conclui-se, consequentemente, que a limitação à renovação de mandato não se aplica ao presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas."

(nº 28 do Acórdão nº 494/2013 do Tribunal Constitucional de 6 de Setembro de 2013)

 

Pode ler no link que se segue o texto integral do acórdão:

 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130494.HTML

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José Leónidas