CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PS ADMITE RECORRER AO TC

PS admite recorrer ao TC sobre contribuição extraordinária

Partido Socialista diz que vai recorrer ao Tribunal Constitucional se o Presidente da República promulgar a nova CES sobre as pensões

      

O PS anunciou hoje que requererá ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) proposta pelo Governo, caso o Presidente da República promulgue o diploma.

A decisão foi anunciada pelo líder parlamentar socialista, Alberto Martins, em conferência de imprensa, depois de o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, não ter suscitado a fiscalização da constitucionalidade desta norma constante no Orçamento Retificativo para 2014.

O Governo decidiu reconfigurar a aplicação da CES sobre as pensões, fazendo baixar o seu valor de incidência de 1300 para os mil euros mensais, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013  que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações.

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