LOURES 2014 - LOURES ENTREGOU PROVIDÊNCIA CAUTELAR NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA VALORSUL

                  

Contra a privatização da Valorsul

Loures entregou providência cautelar no Tribunal Administrativo

 

A Câmara de Loures entregou, no dia 28 de março, no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, uma providência cautelar contra o Estado Português para travar o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), acionista maioritário da Valorsul.

O recurso à via judicial – que havia sido anunciado pelo presidente da autarquia, Bernardino Soares, no final da semana anterior, na sequência da promulgação pelo Presidente da República do decreto-lei que estabelece o processo de venda da Empresa Geral de Fomento (EGF) –, fundamenta-se não só nos estatutos da Valorsul que obrigam a que 51% do capital da empresa permaneça nas mãos de entidades públicas, mas também em todo o histórico legislativo que fundamentou a formação de empresas multimunicipais, de que a Valorsul é exemplo, e que foram criadas com o acordo dos municípios no pressuposto de que o Estado não alienaria as suas ações.

O processo de privatização da Valorsul continuará a merecer a atenção do município de Loures – que irá participar numa reunião com o ministro do Ambiente a agendar proximamente – e vai continuar a desenvolver ações que envolvam a população e outros municípios afetados por esta medida.