LOURES 2014 - 11.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO MUNICÍPIO REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO.

Publicado a 01/12/2014
 Realizou-se no dia 13 de novembro, às 21H00, no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, Mealhada – Loures, a 11.ª Sessão Extraordinária do ano de 2014, do órgão deliberativo do município, com a seguinte ordem do dia:
- PONTO PRÉVIO - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
 - PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
 - PERÍODO DA ORDEM DO DIA
 1. PROPOSTA N.º 465/2014 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Fixação da taxa de IMI a aplicar para o ano de 2015. (Deliberação ao abrigo do n.º 5 do artigo 112.º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal.
 2. PROPOSTA N.º 466/2014 – Lançamento de derrama e de taxa reduzida sobre coleta de IRC, para o ano de 2015. (Deliberação ao abrigo do n.º 1 e n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal.
 3. PROPOSTA N.º 467/2014 - Participação do Município sobre a percentagem de 5% do IRS a liquidar em 2016, com referência aos rendimentos do ano de 2015. (Deliberação ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, 03 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal.
 4. PROPOSTA N.º 468/2014 - Estabelecimento de Taxa Municipal pelo Direito de Passagem (TMDP), para o ano 2015, com o percentual de 0,25%. (Aprovação nos termos do n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Câmara Municipal.
5. PROPOSTA N.º 469/2014 – Investimentos municipais a realizar com recurso à contratação de empréstimo de médio e longo prazo até ao montante de 12.000.000,00€ (doze milhões de euros). Autorização prévia ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Proposta da Câmara Municipal.
 6. PROPOSTA N.º 471/2014 - Contratação de empréstimo de curto prazo até ao limite máximo de 6.000.000,00€ (seis milhões de euros). Autorização ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com a alínea f) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Proposta da Câmara Municipal.
7. Transferência da Universalidade Jurídica Indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa – Afetação ao Município de Loures do património predial localizado na Freguesia de Lousa. (Deliberação ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, conjugada com a alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Proposta da Presidente da Assembleia Municipal