TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - EM DOIS ANOS POR OITO VEZES, OS JUÍZES DISSERAM "NÃO" AO GOVERNO, EVITANDO QUE OS PORTUGUESES FICASSEM DE "TANGA"!

                                      Um Governo, um TC, oito chumbos
                                             
                                           
No espaço de dois anos, por oito vezes os juízes do Palácio Ratton disseram "não" ao Governo de coligação PSD/CDS. Esta quinta-feira o TC volta a dizer de sua justiça.

Abril de 2012. O Tribunal Constitucional chumbou o diploma que cria a figura do crime de enriquecimento ilícito, por considerar que viola os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. 

Julho de 2012. Chumbo do corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas. No entanto, a decisão só tem efeito a partir de 2013. 

Abril de 2013. Chumbo do corte dos subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas. Os cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença também foram declarados inconstitucionais, à semelhança dos cortes nos contratos de docência e investigação. Somadas, as medidas representam um rombo de 1.326 milhões de euros no Orçamento do Estado. 

Maio de 2013. A chamada "Lei Relvas" levantou dúvidas ao Presidente da República e acabou por não passar no crivo do TC. Os juízes do Palácio Ratton consideraram inconstitucionais três normas relativas à classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal. 

Agosto de 2013. Lei da requalificação dos funcionários públicos, que abria a porta aodespedimento de trabalhadores do Estado, viola a Constituição, de acordo com os juízes. Tinha sido o Presidente da República, Cavaco Silva, a pedir a fiscalização do diploma. 

Setembro 2013. Chumbo de algumas alterações ao Código do Trabalho feitas no ano anterior, designadamente os despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação colectiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral. 

Dezembro de 2013. O TC chumbou a convergência dos regimes de pensões do sector público com as do privado, que previa um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros. 

Maio de 2014. Não passaram no TC três normas do Orçamento do Estado para 2014. São elas os cortes nos salários, nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de desemprego e doença.