ENSINO - PROFESSORES ESTÃO DE PARABÉNS - PUBLICADA A LEI QUE ELIMINA A REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 12/2016 de 28 de abril
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril
e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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