CARTAS DE CONDUÇÃO - CARTA POR PONTOS A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 2016

31 DE MAIO DE 2016 
                                        

• A Carta por Pontos é aplicável às infrações rodoviárias cometidas após a entrada em vigor da Lei.

• As infrações cometidas em data anterior continuam a ser punidas ao abrigo da lei atual.

• A Proposta de Lei prevê a entrada em vigor da Carta por Pontos a 1 de junho de 2016.

Ler aqui:

Carta por Pontos a partir de 1 junho 2016 - Educação Rodoviária