JULGADO DE PAZ DE LOURES NO C.C.PORTELA

O Julgado de Paz de Loures deverá abrir até ao
fim do ano. O serviço funcionará nas instalações
do antigo cinema do Centro Comercial da
Portela, mas a sua abrangência estender-se-á
a todas as freguesias do concelho.
O julgado de paz é um tribunal com características
especiais, onde se podem resolver causas
de valor reduzido de natureza cível de valor até
5000 euros, excluindo as que envolvem
matérias de Direito de Família, Direito das
Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida
e custos reduzidos.
O serviço deverá ajudar os munícipes a resolver,
de forma mais simples e barata, pequenas
questões jurídicas como conflitos de condomínio,
incumprimento de contratos e indemnizações
após acidentes de viação. Segundo
o Ministério da Justiça, os processos
apreciados nos julgados de paz demoram, em
média, três meses a ser resolvidos.
A utilização destes serviços está sujeita a uma
taxa única no valor de 70 euros a cargo da
parte vencida, sendo que o juiz também pode
decidir repartir esse valor entre o demandante
e o demandado. Caso haja acordo durante a
mediação, o valor pago é de 50 euros, dividido
por ambas as partes.
O Julgado de Paz de Loures deverá abrir até ao
final do ano e funcionar entre as 10 e as 17
horas, de segunda a sexta-feira, e das 10 às
13.30, aos sábados.
Cabe à Câmara de Loures disponibilizar as instalações,
realizar e suportar os encargos com
as obras, bem como dotar as instalações de
mobiliário, equipamentos e meios de segurança
necessários.
A criação do serviço, que foi protocolado a 23
de Julho entre a autarquia e o Ministério da
Justiça, já foi publicada em Diário da República,
elevando assim para 29 o número de julgados
de paz no país.