GOVERNO SÓ PAGA SUBSÍDIO DE FÉRIAS EM NOVEMBRO

O Governo vai pagar os subsídios de Natal aos funcionários públicos apenas em Novembro, passando
 os de férias a duodécimos.
  De acordo com o comunicado do conselho de ministros, o acerto de IRS destes subsídios será feito apenas na altura do pagamento. O Governo justifica esta decisão com a necessidade de "assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares".
Esta regra aplica-se também às pensões. Com a decisão de hoje do Conselho de Ministros, na prática, o Governo rebaptiza o subsídio de férias e de Natal a pagar aos funcionários públicos e pensionistas, trocando-lhes os nomes.
O Governo diz que o subsídio que passa a ser pago em duodécimos é o de férias e não o de Natal, como tem vindo a acontecer desde Janeiro. E diz ainda que em Novembro irá ser pago o subsídio de Natal e não o de férias, o subsídio que efectivamente estava suspenso e que por decisão do Tribunal Constitucional tem de ser reposto.
O Orçamento em vigor diz expressamente no artigo 29º que o pagamento do subsídio de Natal para a totalidade dos funcionários públicos é pago em duodécimos. E na mesma lei, no artigo 29º, estabelece-se, expressamente, que o subsídio que fica suspenso é o de férias.
Ainda no Orçamento para 2013 é estabelecido expressamente no artigo 77º que os pensionistas veem suspensos 90% do subsídio de férias. Já no decreto-lei 3/2013 fica estabelecido que o subsídio de Natal dos pensionistas é pago em duodécimos.
Antes da suspensão do subsídio de férias para funcionários públicos e pensionista o seu pagamento era feito, respectivamente, em Junho e Julho e o subsídio de Natal era pago em Novembro.
Com a decisão do Governo de hoje, e apesar da decisão do Tribunal Constitucional, os funcionários públicos apenas receberão, efectivamente, o subsídio de férias no final de Novembro já que o subsídio de Natal já está, desde Janeiro, a ser pago em duodécimos.
Por outro lado, e uma vez que os funcionários públicos recebiam apenas 13 salários anuais, contra os 14 do privado, o Governo tinha criado e tinha em aplicação tabelas de retenção na fonte com taxas mais baixas para os funcionários públicos. No entanto, e apesar de tanto os trabalhadores do sector público como do sector provado passarem a ter 14 salários, o Governo decidiu manter as tabelas com taxas mais baixas para o sector público, mas essa diferença será compensada aquando do pagamento do subsídio em Novembro.
O Governo justifica esta decisão com a necessidade de "assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares".
Lusa/SOL