AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA FUNÇÃO PÚBLICA

Rescisões podem afectar 30 mil funcionários
As mudanças no regime de mobilidade e o programa de rescisões amigáveis podem afectar 30 mil funcionários públicos, anunciou hoje o primeiro-ministro. Essas rescisões abrangem assistentes técnicos, assistentes operacionais e outras carreiras equivalentes.
 O Económico sabe que existirão três escalões de negociação no processo de rescisões amigáveis: o primeiro, para os funcionários públicos até 50 anos, o segundo para trabalhadores entre os 50 e os 54 anos, aos quais serão oferecidos 1,25 meses de remuneração base e suplementos permanentes por cada ano de serviço e, finalmente, para os funcionários do Estado com idade compreendida entre os 55 e os 59 anos, que receberão uma proposta de um mês de remuneração base e suplementos salariais, também por cada ano de trabalho.

Reforma só aos 66 anos
A idade de passagem à reforma nos sistemas públicos de pensões, sem penalização, aumenta para os 66 anos de idade, em vez dos 65 actuais. Além disso, o factor de sustentabilidade passará a depender, além da esperança média de vida, da evolução de "agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia". O primeiro-ministro confirmou ainda a eliminação de "regimes de bonificação de tempos de serviço para efeitos de acesso à reforma". Passos Coelho disse que as pensões mais baixas serão salvaguardadas, mas não adiantou pormenores.

Mobilidade limitada a 18 meses
Funcionários não poderão estar mais de 18 meses em situação de mobilidade, anunciou o primeiro-ministro. No regime actual não existe qualquer limite. O Económico sabe que perante as novas regras, os funcionários na mobilidade receberão 2/3 da remuneração nos primeiros seis meses, metade nos seis meses seguintes e apenas 1/3 nos seis meses remanescentes. O valor não poderá nunca ser inferior ao salário mínimo nacional, actualmente nos 485 euros.

"Contribuição adicional" nas pensões
Passos Coelho confirmou ainda a conversão da actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade num imposto associado "ao andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre o crescimento económico e a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição".

40h semanais de trabalho já este ano
O horário de trabalho na Função Pública, actualmente de 35 horas semanais, vai passar para as 40 horas por semana, valor de referência no sector privado, já este ano.

Revisão da tabela remuneratória única
"Precisamos de rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia", anunciou o líder do Governo.

Mais contribuições para a ADSE
Tal como o Económico noticiou, as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD vão aumentar em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014.

Pré-reforma nas Forças de Segurança
A idade legal mínima de acesso à situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, que precede a reforma, nas Forças Armadas, na Guarda Nacional República e na Polícia de Segurança Pública, passa para os 58 anos de idade.