SAIBA O QUE MUDA NA SUA VIDA EM 2014

Saiba o que muda na sua vida

Pensionistas e funcionários públicos são os que suportam parte significativa da austeridade. Quem tem carros a gasóleo vai ser penalizado. Subvenções vitalícias dos políticos suspensas para quem tem rendimentos superiores a 2.000 euros.

15-10-2013 20:00

ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2014:

CONVERGÊNCIA DOS SISTEMAS DE PENSÕES

A proposta de lei do Governo de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral prevê um corte geral nas pensões superiores a 600 euros na ordem dos 10%.

Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade.

Quem se inscreveu na Caixa Geral de Aposentações (CGA) antes de 1993 e tenha uma pensão de aposentação, reforma ou invalidez superior a 600 euros ilíquidos atribuída até ao final de 2005 vai sofrer um corte de 10% na totalidade do valor que recebe. Quando o valor fica abaixo dos 600 euros depois do corte, é feito um ajuste. Por exemplo: uma pensão ilíquida de 650 euros que sofra um corte de 10% resulta em 585 euros (menos 65 que o montante de partida). Ora, neste caso, o corte passa a ser de 50 euros, para que o valor final seja de 600 euros. Só a partir dos 667 euros é que deixa de ser necessário fazer este tipo de ajustes.

Nos casos das pensões atribuídas depois de 2005, há uma parte do valor que fica de fora dos cortes. Estas pensões são auferidas com base em duas parcelas: uma, designada "P1", é relativa ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e respeita o Estatuto da Aposentação; a outra, designada "P2", refere-se ao tempo de serviço posterior, "nos termos das regras de cálculo do regime geral de Segurança Social".  Neste casos, é a parcela P1 que vai sofrer o corte de 10% - isto é, os 10% não abrangem a totalidade do valor recebido. Nestes casos, e como nos anteriores, são feitos ajustes caso o valor final seja inferior a 600 euros depois de aplicado o corte.

A tabela dos cortes nas pensões do Estado pode ser consultada AQUI.

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE NAS PENSÕES

Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) incidente sobre os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes, mantém-se o tributo nos mesmos moldes anteriormente desenhados. Independentemente da natureza da entidade pagadora, os rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350€ e 3.750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%.

CORTE NAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA

Quem receba mais de 2.000 euros de duas ou mais pensões, sendo uma delas a pensão de sobrevivência, terá um corte na pensão de sobrevivência.

A pensão de sobrevivência é recebida por viúvos ou órfãos e representa 60% da pensão que seria devida ao marido/mulher/pai falecido. No caso das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações essa percentagem é de 50%. Actualmente, a pensão é atribuída de forma automática, no futuro passa a depender da situação económica dos beneficiários.

 

Quem receba entre 2.000 e 2.250 euros de rendimento, em vez dos 60% passa a receber 54%. No caso de pensão atribuída pela CGA, passa de 50 para 44%. Por exemplo, uma pessoa que receba 600 euros de pensão de sobrevivência, passa a receber 540.

O corte será progressivo, como se pode ver aqui na tabela, até aos rendimentos superiores a quatro mil euros, a partir do qual a pensão de sobrevivência passa a ser de 39%.

 

O Governo vai introduzir uma cláusula de salvaguarda para que o corte nas pensões de sobrevivência não seja cumulativo com o corte nas pensões de sobrevivência atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações. Será esta a forma de evitar um corte duplo nestas pensões no caso de serem atribuídas por morte de funcionários públicos.

 

CORTES NOS SALÁRIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A nova tabela salarial da função pública poderá implicar cortes progressivos entre 2,5% a 12%, a começar nos trabalhadores que ganham mais de 600 euros.

 

A redução será progressiva até aos dois mil euros. Acima desse valor será sempre de 12%. O corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será transitório.

 

"Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com carácter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado, sem qualquer excepção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos", diz o relatório preliminar do OE.

Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1.500 euros.

CORTE NAS SUBVENÇÕES DOS ANTIGOS POLÍTICOS 

Os ex-políticos que apresentem um rendimento superior a 2.000 euros ou tenham património mobiliário (acções e outros títulos) de valor superior a 100.000 euros verão a subvenção vitalícia suspensa em 2014. Quem ultrapassar um destes dois patamares perde o direito à pensão na íntegra.

 

Prevê-se ainda um corte de 15% nas subvenções vitalícias. As 318 subvenções vitalícias dos políticos custam mensalmente 758 mil euros à Caixa Geral de Aposentações.

 

IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS A GASÓLEO

Proprietários de carros a gasóleo vão ter um novo imposto. Além do Imposto Único de Circulação normal, que vai ser actualizado em 1%, são adicionadas taxas que variam entre os 1,39 e os 68,85 euros.

A taxa adicional varia em função da cilindrada, mas também da idade do veículo.

 

TAXA AUDIOVISUAL SOBE 0,27 EUROS

Actualmente os portugueses pagam na factura da electricidade 2,38 euros (com IVA) de contribuição de audiovisual. Este valor vai aumentar 27 cêntimos no próximo ano, passando a ser 2,65 euros.

 

AUMENTAM IMPOSTOS SOBRE TABACO E ÁLCOOL

Sobe a taxa sobre o tabaco. Aumenta também o Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) em 5%.

 

REFORMA IRC

O Governo vai reduzir da taxa de IRC de 25% para 23% já em 2014, e quer reduzir a taxa para entre os 17% e os 19% até 2016.

As derramas municipais e estaduais vão manter-se. Governo estima em 70 milhões de euros a quebra na receita do imposto pago pelas empresas. 

 

A reforma do IRC prevê também que os automóveis de serviço paguem mais imposto. Os veículos até 20 mil euros atribuídos a funcionários, ficam sujeitos a uma taxa de 15%. Aos carros entre 20 mil e 35 mil euros, é aplicada uma taxa de 27,5%. As viaturas acima de 35 mil euros ficam sujeitas a uma taxa de 35%.

 

As empresas que apresentarem prejuízos, no período de compra dos veículos, sofrem um agravamento de 10 pontos percentuais na taxa a pagar. Os carros menos poluentes vão passar a ser taxados a 10%, quando até agora eram tributados a uma taxa autónoma de 5%. Os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica ficam isentos.

 

DESEMPREGO E BAIXAS POR DOENÇA 

O Governo vai manter em 2014 as taxas contributivas de 6% e 5% sobre o subsídio de desemprego e de baixa por doença.

A taxa que em 2013 começou a ser paga pelos desempregados que se encontrem a receber subsídio vai manter-se em 2014, desde que da sua aplicação não resulte um valor inferior a 419,22 euros.

Sem alterações fica também a majoração de 10% do valor de subsídio de desemprego que é atribuída aos casais em que ambos os cônjuges estão sem trabalho e tenham filhos menores a cargo.

 

IRS

A taxa adicional de 3,5% aplicada ao IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) deverá manter-se no próximo ano. 

 

As tabelas de retenção do IRS também se mantêm. Em 2013, os escalões passaram de 8 para 5, o que se mantém. 

SUBSÍDIO DE NATAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PENSIONISTAS PAGO EM DUODÉCIMOS

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos.

 

O mesmo irá suceder aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, que também continuará a ser efectuado mensalmente em regime de duodécimos.

 

RESCISÕES NA FUNÇÃO PÚBLICA

O Governo mantém a meta de redução anual de pelo menos 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.

O Orçamento do Estado para 2014 contempla uma verba até 500 milhões de euros que permita pagar entre cinco mil e 15 mil rescisões amigáveis na função pública.

 

O programa dirige-se a trabalhadores com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras de assistente técnico ou operacional, com idade inferior a 60 anos (à data da entrada do requerimento) e que não estejam a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada. Os trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade especial podem também aderir ao programa.

REFORMA DO ESTADO
O processo de reforma do Estado prevê poupanças na ordem dos 3,3 mil milhões de euros, distribuídos por três grandes áreas de intervenção.

A alteração da política de rendimentos na função pública, a aplicação do horário de 40 horas semanais, a redução de efectivos por aposentação e rescisão, a utilização do sistema de requalificação de trabalhadores, e a alteração nas contribuições para a ADSE, SAD e ADM prevêem poupanças de 846 milhões de euros.

As medidas sobre o sistema de pensões prevêem poupar 783 milhões de euros.

A nível sectorial, de ministério a ministério, prevêem poupar 1.656 milhões de euros.

Os sectores mais afectados pelos cortes são, em primeiro lugar, o da Solidariedade, Emprego e Segurança social, em que se quer poupar 430 milhões de euros; em segundo lugar,o da Educação, com cortes de 315 milhões de euros. O terceiro sector mais afectado é o da Saúde, com cortes de 259 milhões. Os sectores menos afectados são o da Economia, Agricultura e Ambiente. 

As estas juntam-se aproximadamente 700 milhões de euros em medidas do lado da receita.

Palavras-chave

Orçamento do Estado 2014