FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - AUMENTO DA IDADE DA REFORMA PARA OS 66 ANOS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR

                  Aumento da idade da reforma para os 66 anos entra amanhã em vigor

 

06/03/2014             

A lei que aumenta a idade da reforma dos funcionários públicos para os 66 anos e corta em nove pontos percentuais a parcela de pensão que tem por referência o salário auferido até 2005, entra amanhã em vigor. O diploma publicado esta quinta-feira em "Diário da República" estabelece que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem aceder à aposentação quando contem o prazo de garantia e "a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial da segurança social". Esta indexação às regras da segurança social faz com que a idade de acesso à reforma passe automaticamente para os 66 anos.
Ao mesmo tempo, o diploma da convergência das pensões, também indexa a atualização do fator de sustentabilidade às regras em vigor na segurança social no momento em que a CGA deferir os pedidos de aposentação.
Outra das implicações imediatas deste diploma é um corte nas pensões que forem despachadas a partir de agora, uma vez que a parcela da reforma que é calculada sobre a remuneração auferida em 2005 e revalorizada, passa a corresponder a 80% e não 89% daquela remuneração.
Tal como o Dinheiro Vivo já noticiou, este corte nas pensões irá sobretudo afetar os cerca de 300 mil funcionários públicos que entraram na administração pública antes de 1993, cuja parte mais relevante da pensão é a que tem por referência a remuneração de 2005 (o chamado P1).
De fora o alcance desta nova lei da convergência estão os funcionários públicos que pediram a reforma até 31 de dezembro de 2012. Já os que enviaram o pedido até ao final de 2013, escaparão ao agravamento do novo fator de sustentabilidade, mas não ao corte da convergência e à subida da idade da reforma para os 66 anos.
Apesar de entrar em vigor esta sexta-feira, a lei da convergência das pensões não deverá escapar a novo escrutínio do Tribunal Constitucional, já que os partidos da Oposição sinalizaram a sua intenção de pedir a fiscalização sucessiva do diploma.

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