LOURES 2014 - BERNARDINO SOARES AVANÇA COM PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA VALORSUL

Publicado em 21/03/2014 Bernardino Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, é o protagonista da Semana Comentada do Portal Ambiente Online. O autarca comenta a decisão do município de interpor uma providência cautelar contra a privatização da EGF - Empresa Geral de Fomento, braço dos resíduos urbanos do Grupo Águas de Portugal. Os argumentos jurídicos que apresenta prendem-se com o facto de os diferentes estatutos dos sistemas de tratamento de resíduos participados pela EGF preverem que a maioria do capital seja detida pelo Estado, para além de darem aos accionistas direito de preferência na compra de activos da empresa em caso de venda de uma das partes. Os municípios têm alegado que, segundo os acordos parassociais das empresas, antes da venda a privados, teria de ser dada às autarquias a possibilidade de adquirirem a parte do Estado nos diferentes sistemas de tratamento de resíduos participados pela EGF.