MOSCAVIDE E PORTELA - ASSEMBLEIA DE FREGUESIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO- DECLARAÇÃO DE VOTO DO PARTIDO SOCIALISTA

                     


         

                                            DECLARAÇÃO DE VOTO


Os representantes do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Moscavide e ...Portela, na 1ª Reunião da 1ª sessão Extraordinária realizada no dia 31 de Março de 2014, votaram favoravelmente a proposta de Acordos de Execução entre a Câmara Municipal de Loures e as Juntas de Freguesia para efeitos de concretização de delegação de competências.

Contudo não podemos deixar de referir que:
Lamentamos o facto dos recursos humanos da Câmara Municipal afetos ao presente protocolo não fazerem parte integrante deste documento estrutural, como sempre fizeram anteriormente e conforme dispõe o art.º 133.º n.º 1 da Lei n.º 75/2013;
Preocupam-nos os cortes efectuados à Junta de Freguesia, pese embora reconheçamos a realidade e o enquadramento legal a que este documento está sujeito, no entanto as opções de redução que esta maioria CDU/PSD na Câmara Municipal introduziu, de 20%, fazem com o que o PS mantenha uma atenção reforçada sobre esta nova realidade.
Entendemos que com este mecanismo de gestão ora aprovado e proposto pela maioria que governa a Câmara, CDU/PSD e pela Freguesia, limita a sua actuação. Consideramos que o documento ora apresentado prejudica a resolução das várias necessidades e expectativas das populações da freguesia.
Estamos convictos que os recentes enquadramentos legais, nomeadamente a Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro, regulamentada através da Portaria nº 106/2012, de 18 Abril e a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro afrontam a autonomia do poder local democrático, ficando prejudicado o apoio às inúmeras associações e instituições que no terreno se debatem diariamente com diversos problemas de ordem social que infelizmente assolam as populações da nossa freguesia e do nosso Concelho e que sempre tiveram uma resposta positiva da Junta de Freguesia e do Concelho.
Assim, pese embora o voto favorável da proposta apresentada, fundamentado numa postura de oposição construtiva e responsável que defendemos, receamos que a freguesia em face do ora aprovado vai deteriorar as relações com as suas forças vivas, afectando as actividades educativas, sociais, culturais, recreativas e desportivas desenvolvidas pelas diversas instituições, associações e colectividades, actividade que no seu conjunto contribui para uma melhoria da qualidade de vida da população.
Estaremos atentos, como sempre, à actuação do executivo e na forma como os recursos serão utilizados.
Moscavide, 31 de Março de 2014.
Os representantes do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Moscavide e Portela