GOVERNO DE PORTUGAL -DOCUMENTAÇÃO ENVIADA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

                                                  
                                     
2014-06-03 às 10:45

DOCUMENTAÇÃO ENVIADA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional pelo Acórdão 413/2014 encontra-se o Governo em posição de poder divulgar, ao abrigo de um princípio de transparência, toda a documentação entregue no âmbito desse processo.
Fundamentos sobre a constitucionalidade da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014 Tipo: PDF, Peso: 355,19Kb

 Análise comparativa das medidas dirigidas à Administração Pública na Grécia, na Irlanda e em Espanha Tipo: PDF, Peso: 340,69Kb

 Análise comparativa das remunerações praticadas no setor público e no setor privado Tipo: PDF, Peso: 1,82Mb

 Boletim económico - outono 2013 - Banco de Portugal Tipo: PDF, Peso: 4,36Mb

 Auditoria à Carris SA Tipo: PDF, Peso: 8,08Mb

 Auditoria ao Metropolitano de Lisboa EPE Tipo: PDF, Peso: 14,97Mb

 Relatório do Orçamento do Estado para 2013 Tipo: PDF, Peso: 3,03Mb

 Relatório do Orçamento do Estado para 2014 Tipo: PDF, Peso: 2,62Mb