CAVACO DEVOLVEU O NOVO MAPA DAS FREGUESIAS DE LISBOA

O Presidente da República devolveu hoje o diploma que aprovou a reforma administrativa de Lisboa e advertiu para a necessidade de qualidade e rigor na produção das leis.
Na mensagem que acompanhou a devolução do diploma à Assembleia da República, disponível no "site" da Presidência da República, Cavaco Silva observou que no decurso dos trabalhos parlamentares «foram expressas dúvidas quanto à fiabilidade do texto aprovado no que diz respeito à definição dos limites de freguesias e do município de Lisboa».
Além da parte do território de Loures que a nova freguesia do Parque das Nações transfere para Lisboa, o mapa aprovado também acaba por erradamente transferir uma parte de território atualmente pertencente a Lisboa para o concelho de Loures.
Na mensagem que acompanhou a devolução do diploma à Assembleia da República, Cavaco Silva constatou que os grupos parlamentares «não chegaram a um consenso quanto à forma de corrigir este erro, designadamente em sede de redação final do diploma» e disse que a «existência de erro foi também transmitida ao Presidente da República pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures».
«Face a esta situação, está-se perante a singular circunstância de ser enviado ao Presidente da República para promulgação um texto legislativo em relação ao qual o seu próprio autor expressa, previamente, dúvidas quanto à exatidão do mesmo», refere Cavaco Silva, na mensagem.
«Neste contexto, o Presidente da República não pode deixar de notar, como já fez em anteriores ocasiões, que a qualidade e o rigor na produção das leis são um imperativo da maior importância para a segurança jurídica e para o estabelecimento de uma relação de confiança e de respeito dos cidadãos perante o Estado. O rigor deve ser uma condição sine qua non em todas as fases do processo legislativo», advertiu Cavaco Silva.