JUÍZES PREVÊEM QUE AUTARCAS PERCAM MANDATOS

Rui Rangel e Eurico Reis defendem que lei de limitação de mandatos é clara e impede candidaturas dos autarcas com mais de três mandatos

Os juízes Rui Rangel e Eurico Reis defendem que os presidentes de câmara que já cumpriram três mandatos não podem candidatar-se a outra autarquia. Candidaturas como a de Fernando Seara, em Lisboa; Luís Filipe Menezes, no Porto, ou Fernando Costa, em Loures, podem ser travadas pelos tribunais no entender destes magistrados.

A interpretação que Eurico Reis faz da lei leva-o a defender que a "solução mais acertada é aquela que diz que são três mandatos e ponto". Para o juíz-desembargador do tribunal da Relação de Lisboa, se "o legislador não distinguir as situações o intérprete não pode fazê-lo".

Também o juíz Rui Rangel afirma que "a lei é clara". "O legislador pretende que haja uma incapacidade absoluta de alguém migrar para outra câmara", assegura.

Se os partidos insistirem em apresentar candidatos que violem este princípio, Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, acredita que haverá nomes "sufragados pelos partidos para ir a votos e uma decisão (dos tribunais) a dizer que (determinado candidato) não pode ir", porque "o legislador quis que as pessoas não se perpetuassem no cargo". A questão pode ter sérias implicações em Outubro, quando os eleitores forem às urnas para escolher os seus representantes locais.

Jurisprudência A lei autárquica define que serão os juízes que recebem as listas a aceitar ou não as candidaturas e, em caso de dúvidas, o assunto poderá ir parar ao Tribunal Constitucional.

Eurico Reis acredita que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) sobre o processo que envolve Macário Correia criou uma espécie de jurisprudência. Ao decidir que o autarca de Faro perdia o mandato por ilegalidades cometidas quando era inda presidente da câmara de Tavira, o STA definiu que "a territorialidade é irrelevante", e "os tribunais comuns não podem ignorar a interpretação" feita por uma instância superior, entende Eurico Reis.

O PSD apoia-se no parecer da CNE para justificar o facto de ter desistido de fazer uma clarificação à actual legislação. Eurico Reis sublinha, porém, que a posição da CNE "não tem poder vinculativo" e que "o princípio republicano de que as pessoas não podem eternizar-se nos cargos tem de prevalecer, porque a carne é fraca e o poder corrompe".

(in jornal "i" de 07 Fevereiro de 2013 - excertos da notícia)