GOVERNO ESTÁ EM PÂNICO COM O CONSTITUCIONAL

                                                     


 Nunca o Tribunal Constitucional foi tão poderoso. É por isso que o Negócios publica hoje o perfil do seu presidente. É por isso que o Governo tem mais medo de Joaquim de Sousa Ribeiro do que de todos os líderes da oposição juntos. Nas mãos dos juízes está mais macroeconomia, contas públicas e financiamento do Estado do que em toda a biblioteca de Paul Krugman.
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Mobilidade especial, horário de trabalho, tabelas salariais e pensões. Nas próximas semanas, estes diplomas começarão a sair do Parlamento para os palácios, primeiro o de Belém, depois o Ratton. E se há chumbos? O Governo entrega as chaves do país aos juízes?

Se a mobilidade especial chumbar, não haverá milhares de despedimentos na função pública. Se o horário de trabalho não aumenta para 40 horas, haverá menos saídas do Estado e mais horas extraordinárias. Sem a revisão das tabelas salariais, as remunerações da função pública não caem. Se os cortes nas pensões são vetados, é preciso alternativas. Sendo orçamentalista: o plano de corte na despesa do Governo vai à vida.

Nos dois chumbos anteriores, o Constitucional abriu caminhos: justificou subida de impostos; mostrou tolerância ao corte de pensões, quando disse que o compromisso do Estado é o do pagamento de uma pensão, mas não o do seu valor; e apontou para a harmonização das condições entre público e privado. Mas todas as novas medidas do Governo serão agora analisadas em função de cada princípio constitucional. E a escolha da austeridade sobre um grupo (a função pública) em detrimento da distribuição por todos permanece, ainda que o Governo argumente que a desigualdade das medidas pretende nivelar as desigualdades à partida.

Acontece que os juízes do Constitucional não gerem conveniências, decidem a constitucionalidade das leis. E se chumbam, ou mudam as leis ou mudam a Constituição. Foi isso que Passos quis fazer quando, ainda na oposição, lançou há três anos um projecto de revisão Constitucional que morreu nas páginas dos jornais por causa do fim da gratuitidade universal da saúde e do ensino (que era substituído pelo "tendencialmente gratuito") e por causa do fim da justa causa para o despedimento (que era alterada para "causa atendível"). Na prática, a "justa causa" já se tornou ampla com a nova lei laboral. E a universalidade da saúde e do ensino é um mito, como oportunamente aqui se escreveu.

O Constitucional não pode ter o ónus do segundo resgate. Se chumbar medidas que comprometem o corte da despesa do Estado, o Governo tem de encontrar medidas legais ou mudar a lei fundamental. E isso exige a participação do PS. Percebe porque é que Cavaco disse que o acordo entre PSD, CDS e PS é uma questão de tempo? Esperemos que o Presidente esteja errado. www.leituras.eu/