A C.M.LOURES NÃO PAGA AOS FORNECEDORES...MAS VAI PAGAR

Proposta de aprovação de acordo de pagamento a celebrar com credores.
PROPOSTA n.º 651/2010
Considerando que:
a) A Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, veio estabelecer medidas contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais;
b) A Directiva supra foi parcialmente transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que consagra diversas medidas referentes a pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais;
c) A Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, veio reforçar o supra mencionado, ao estabelecer, no artigo 1.º, a obrigação dos Municípios, enquanto autarquias locais, efectuarem o pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento
de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte;
d) A Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, apesar de publicada a 27 de Abril do presente ano, entrou apenas em vigor no dia 1 de Setembrode 2010, de acordo com o estabelecido no seu artigo 5.º;
e) A taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos que sejam titulares empresas
comerciais, singulares ou colectivas, aplicável no 2.º semestre de 2009 e nos 1.º e 2.º semestres de 2010 é de 8,00%;
E ainda que:
f) O Município pretende honrar os compromissos a que está obrigado;
g) Face à actual conjuntura económica e à evolução das receitas municipais torna-se
impossível efectuar o pagamento integral e imediato da dívida municipal a fornecedores;
h) O Município está ciente que o atraso de pagamentos faz recair sobre as empresas
encargos administrativos e financeiros, que ameaçam a sua sobrevivência, bem como
eventual manutenção de postos de trabalho;
Atendendo que:
i) O cumprimento das obrigações do Município passa pela procura de soluções alternativas,designadamente no desenvolvimento de negociações com os credores;
j) Existe um conjunto de fornecedores com dívidas de montantes elevados, que a
31/08/2010 totalizam € 7.618.174,20 (sete milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e
setenta e quatro euros e vinte cêntimos), o que face às dificuldades financeiras e
orçamentais existentes torna, ainda, mais difícil o cumprimento dessas obrigações;
k) Para se encetarem negociações deverão fixar-se,pelo Município, as condições financeiras que devem compreender, designadamente, o pagamento escalonado e o referencial dosjuros a aplicar;
l) A taxa de juro convencionada no Acordo em anexo é inferior à taxa supletiva de juros demora relativa a créditos que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, aplicável no 2.º semestre de 2009 enos 1.º e 2.º semestres de 2010.
Tenho a honra de propor:
Que o Município de Loures possa celebrar com os credores constantes da listagem do Anexo I, cuja dívida a 31/08/2010 totaliza o montante de €7.618.174,20 (sete milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro euros e vinte cêntimos), um Acordo de Pagamentos, conforme Minuta constante do Anexo II, que pressupõe:
1) O Município pagar a dívida vencida a estes fornecedores em 3 (três) prestações anuais iguais ou 6 (seis) prestações semestrais iguais, vencendo-se a primeira em 2011;
2) A taxa de juro a aplicar não ser superior à taxa Euribor a 1 ano ou a 6 meses, acrescida de uma margem não superior a 5%;
3) O Credor ficar autorizado a ceder os créditos,nos termos da minuta do Acordo de Pagamentos.
Fundamentação legal:
O Acordo de Pagamentos implica um encargo orçamental em mais do que um ano económico,
pelo que carece de autorização da Assembleia Municipal, em conformidade com o art.º 22.º, do Dec.-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Loures, 16 de Setembro de 2010
Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara
O Vereador da Divisão Financeira
(a) Ricardo Leão
ANEXO 1
DÍVIDAS DE MONTANTES ELEVADOS A FORNECEDORES
A 31/08/2010
FORNECEDOR DESIGNAÇÃO VALOR €
- Uniself - Gestão e Exp. de Rest. de Emp., Lda........................... . 1.744.820,45
- Construtora San José, SA .................................................... 1.542.748,84
- Cerâmica Vala, Lda.................................................................... 1.043.507,90
- Ecociaf, Lda............................................................................... 691.964,94
- Achro Portugal, Lda...................................................................... 597.813,59
- Armando Cunha, SA .................................................................587.540,05
- Construtora Abrantina, SA ............................................................567.932,38
- Algeco - Construções Pré-Fabricadas, SA--........................... 471.578,89
- António Mendes Henriques, Lda. ...................................................370.267,16
TOTAL ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::7.618.174,20

( LOURES MUNICIPAL- BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS DE 06 OUTUBRO DE 2010)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COMENTÁRIO: Este blogue publicou em 5 de Junho de 2010, um post com o título:
MUNICÍPIOS PORTUGUESES FICARÃO FALIDOS, BREVEMENTE?
Mais uma Câmara( Loures ) que não ficará em boas condições económicas, depois de contraír um empréstimo de 39 milhões de euros:
- a) BPI - € 19.500.000,00 (dezanove milhões e quinhentos mil euros), correspondentes a 50%do montante mutuado, sob a designação de tranche A;
- b) CGD - € 19.500.000,00 (dezanove milhões e quinhentos mil euros) correspondentes a 50% do montante mutuado, sob a designação de tranche B;
- Prazo - Reembolso)
1. O prazo total do presente empréstimo é de 20 anos a contar da data de obtenção do visto por parte do Tribunal de Contas.
2. O capital em dívida será pago em 68 prestações trimestrais iguais e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação 39 meses após a data de obtenção do visto por parte do Tribunal de Contas.

HÁ AINDA QUE TER EM ATENÇÂO, O SEGUINTE:
- O Orçamento 2010 e as Opções do Plano 2010-2013 foram aprovados pela Câmara Municipal de Loures(18.12.2009) com os votos favoráveis do PS, contra da CDU e abstenção do PSD. A receita prevista apresenta uma redução de 6,8 milhões de euros relativamente a 2009.
- As despesas correntes vão aumentar 6,68% comparativamente ao ano que termina e a despesa com pessoal aumenta 1 milhão e 225 mil euros.