sábado, 30 de outubro de 2010

O ACORDO ENTRE GOVERNO E O PSD SOBRE O ORÇAMENTO



O acordo entre o Governo e o PSD altera o Orçamento do Estado em matéria de IRS e IVA e assume compromissos de avaliação das PPP. Veja aqui os pontos do acordo que mudam a proposta do Orçamento para 2011.
1. IRS - Manutenção do actual esquema de deduções fiscais para as despesas das famílias com a educação, saúde e habitação com excepção dos dois últimos escalões de rendimentos mais elevados;

2. IVA - Aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, para 23%

3. IVA -Não alteração da composição actual dos vários grupos de produtos a que se aplicam a taxa reduzida, a taxa intermédia e a taxa normal, aos produtos alimentares e aos produtos para alimentação humana constantes das listas I e II dos anexos do Código do IVA;

4. Parcerias Público-Privadas - criação imediata de um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, para a reavaliação de todas as Parcerias Público-Privas.

5. Pagamentos do Estado – “Garantir os mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efectivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores

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