LOURES 2013 - LEI DAS 40 HORAS - AML APROVA MOÇÃO DA CÂMARA DE LOURES

                                         

Lei das 40 horas

AML aprova moção da Câmara de Loures

 

O Conselho Metropolitano da AML aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Loures, a moção sobre a Lei das 40 horas de trabalho. 

O Conselho Metropolitano considera negativa para os direitos dos trabalhadores da administração local e para a organização dos serviços municipais a aplicação do horário mínimo de 40 horas de trabalho determinado pela Lei n.º 68/2013 de 29 de Agosto.

O Conselho Metropolitano exorta o Governo a homologar os acordos livremente estabelecidos entre os municípios e os representantes dos trabalhadores