1 - As freguesias
agregadas são extintas?
"Dúvidas não há que uma freguesia criada na
sequência da fusão de freguesias empreendida pela Lei 22/2012 é uma nova
autarquia local, constituindo uma realidade jurídica e materialmente distinta
das freguesias extintas em
consequência dessa união de freguesias"
(Número 18 do Relatório do Acórdão do Tribunal Constitucional
494/2013)
A citação pode ser lida no link que se segue, na página
29761:
2 - Como se processa
a transicção para a nova freguesia?
Veja no link que se segue o guião de perguntas e respostas:
Loures County Stories
Zeferino Dias
2 Comentários:
Só espero que as contas desmintam os boatos que correm em Moscavide. Será desta que vamos saber a verdade?
PARA OS QUE TÊM DÚVIDAS SOBREOS DIREITOS E DEVERES DA NOVA FREGUESIA DE MOSCAVIDE E PORTELA:
"Do regime legal da reorganização territorial autárquica das freguesias
imposto pela Lei n.º 22/2012, extrai -se que as freguesias agregadas são
extintas, sendo em sua substituição criada uma nova freguesia, dotada de
personalidade jurídica, que irá integrar o património, recursos humanos
e todos os direitos e obrigações das freguesias extintas pela agregação."
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