MAIS UMA TAXA DA C.M.LOURES AOS SEUS MUNÍCIPES

- LOURES MUNICIPAL Nº.9 de 29 de Abril de 2010-BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS
- GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO
- TAXA MUNICIPAL
- Operadores de Redes Municipais de Gás.
- Proposta de submissão a deliberação da Assembleia Municipal da criação de Taxa
Municipal aplicável aos operadores das Redes Municipais de Gás.
- PROPOSTA n.º 215/2010
- Considerando que: por iniciativa da AMAGÁS – Associação de Municípios para o uso de Gás Natural, da qual o Município de Loures faz parte, se iniciou um processo no sentido de que os Municípios assumam, como propriedade municipal, as Redes de Gás Natural ou Propano, que foram executadas por exigência dos municípios no âmbito do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, que determina que as infra-estruturas nele exigidas aos urbanizadores passam a ser propriedade municipal.
- Os pareceres jurídico e económico, fundamentam esta pretensão, sendo os mesmos
determinantes, dado que a criação de taxas municipais impõe que estas tenham por base a sua fundamentação.
- A taxa que se pretende cobrar pela utilização e aproveitamento de um bem do domínio público e privado municipal se baseia no art.º 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 53-E/2006.
- O Estudo Económico remete o valor da taxa para uma fórmula ajustada da filosofia da ERSE e à respectiva legislação, com o objectivo de remuneração e recuperação do capital investido.
- É da responsabilidade dos municípios a gestão do espaço canal para instalação de infra-estruturas urbanas, no subsolo do domínio público, e que as referidas responsabilidades implicam disponibilidades financeiras para que os mesmos possam exercer, plenamente, esta função.
- Tenho a honra de propor:
- Que a Câmara Municipal de Loures, no uso das suas competências, delibere propor à Assembleia Municipal a criação da “Taxa Municipal aplicável aos operadores das Redes Municipais de Gás”, com base nos fundamentos constantes no processo anexo e fixar o seu valor em 1,56 euros/fogo/mês, a cobrar em 2010.
- Loures, 7 de Abril de 2010
O Vice-Presidente
(a) João Pedro Domingues
(Aprovada por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
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COMENTÁRIO: Em 05 de Dezembro de 2009, este Blogue já tinha alertado para este facto:

" FACTURA DO GÁS NATURAL COM NOVA TAXA EM 2010

- Os consumidores deverão ver incluída uma nova taxa na sua factura de gás natural, a partir de Junho. Clientes e indústria estão contra um sobrecusto, ainda por calcular, que irá engordar os cofres das autarquias.
- Os portugueses deverão pagar mais pela factura do gás já a partir de Junho. Não porque o preço da matéria-prima vá subir, mas porque será cobrada uma nova taxa exigida pelas câmaras municipais. A taxa de ocupação de subsolo, que já é cobrada às distribuidoras, está prevista desde 2006, mas só agora será implementada. Isto porque empresas e autarquias entraram em divergência, tendo sido o caso levado para os tribunais.
- O valor que acresce ao preço do gás - que não está relacionado com produção, comercialização nem distribuição - será definido por cada câmara em assembleia municipal, o que poderá gerar grandes assimetrias a nível nacional".
- Fonte:jornal de notícias online

Nota: Lá vamos ter de pagar o que as autarquias andam a desperdiçar. Já pagamos a Taxa de Conservação de Esgotos,que vem camuflada na factura da água. Também pagamos a Taxa Municipal direitos de passagem que vem na factura da Portugal Telecom e para ajudar, ainda mais a população , vamos pagar no próximo ano a taxa máxima de IMI que será de 0,7 , uma benesse da Câmara Municipal de Loures aos Portelenses"